037593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 037593
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Competência do primeiro ministro
Sumário
Para decidir sobre a reversão dos prédios expropriados é competente o membro do governo que tenha competência para proceder a expropriação no momento em que é feito esse pedido.