Quando foi proferido o acórdão 037593?

O acórdão foi proferido em 18 de fevereiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Expropriação por utilidade pública

Q: Qual foi a decisão no processo 037593?

Nega provimento. Para decidir sobre a reversão dos prédios expropriados é competente o membro do governo que tenha competência para proceder a expropriação no momento em que é feito esse pedido.

Acórdão

037593

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de fevereiro de 2000
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso jurisdicional

Expropriação por utilidade públicaDireito de reversãoIndeferimento tácitoDever legal de decidirCompetência do primeiro ministro

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP91 ART70 N1.
CPA91 ART34 ART109 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1998/10/01 PROC37554.; AC STAPLENO DE 1997/07/01 PROC37653.; AC STAPLENO DE 1999/03/19 PROC37532.; AC STAPLENO DE 1999/10/15 PROC37533.

Sumário

Para decidir sobre a reversão dos prédios expropriados é competente o membro do governo que tenha competência para proceder a expropriação no momento em que é feito esse pedido.

Texto integral não disponível

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