Quem foi o relator do acórdão 037593?

O relator foi Anselmo Rodrigues, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 037593?

O acórdão foi proferido em 18 de fevereiro de 2000.

037593 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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037593 - STA

037593

Supremo Tribunal Administrativo•18 de fevereiro de 2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

037593DGSI

Data

18/02/2000

Relator

Anselmo Rodrigues

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Junqueira , Maria e Outros

Recorridos

Pm - Municipio de Santiago do Cacem

Descritores

Expropriação por utilidade pública Direito de reversão Indeferimento tácito Dever legal de decidir Competência do primeiro ministro

Objeto

AC SUBSECÇÃO DO CA.

Nr Convencional

JSTA00053265

Nr Documento

SAP20000218037593

Data de Entrada

24/02/1999

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.

Sumário

Para decidir sobre a reversão dos prédios expropriados é competente o membro do governo que tenha competência para proceder a expropriação no momento em que é feito esse pedido.

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP91 ART70 N1.
CPA91 ART34 ART109 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1998/10/01 PROC37554.; AC STAPLENO DE 1997/07/01 PROC37653.; AC STAPLENO DE 1999/03/19 PROC37532.; AC STAPLENO DE 1999/10/15 PROC37533.

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