037593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 037593
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Competência do primeiro ministro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053265
Nr Documento: SAP20000218037593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbecc30bf98d4533802569f900547620CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:037593.22
Sumário
Para decidir sobre a reversão dos prédios expropriados é competente o membro do governo que tenha competência para proceder a expropriação no momento em que é feito esse pedido.