039754 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039754
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Pluralidade de arguidos, Tendências criminosas, Matéria de facto, Quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025100
Nr Documento: SJ198810260397543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/114ee961d8951f21802568fc003b0693CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039754.E6
Sumário
O artigo 663 do Código de Processo Penal de 1929, manda o tribunal de recurso conhecer da causa em relação a todos os réus, apenas quando haja conexão ou dependência entre a responsabilidade dos factos em causa no recurso e dos restantes, para evitar julgamentos contraditórios. Saber se o arguido revela acentuada inclinação para o crime e, especialmente, se ela persiste no momento da condenação, é matéria de facto que tinha de ser quesitada.