Quando foi proferido o acórdão 004812?

O acórdão foi proferido em 22 de fevereiro de 1957.

Acórdão STA (1957) — Processo gracioso

Q: Qual foi a decisão no processo 004812?

Nega provimento. Não pode ter-se como verificado o erro de facto quando se prova que os elementos considerados exactos constavam do processo administrativo no momento em que este foi presente para decisão final.

Acórdão

004812

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de fevereiro de 1957
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Processo graciosoErro nos pressupostos de facto

Sumário

Não pode ter-se como verificado o erro de facto quando se prova que os elementos considerados exactos constavam do processo administrativo no momento em que este foi presente para decisão final.

Texto integral não disponível

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