004812 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004812
Acórdão
Descritores: Processo gracioso, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026215
Nr Documento: SA119570222004812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72d38b3066913848802568fc00379aadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:004812.3E
Sumário
Não pode ter-se como verificado o erro de facto quando se prova que os elementos considerados exactos constavam do processo administrativo no momento em que este foi presente para decisão final.