96B711 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 96B711
Acórdão
Descritores: Dação em cumprimento, Registo, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032670
Nr Documento: SJ199709230007112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e487b8e0dfc6c4e3802568fc003b43dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B711.3C
Sumário
A dação em cumprimento consiste na realização de uma prestação diferente com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação. A presunção do artigo 7 do C.R.P.84 é tantum juris.