Quando foi proferido o acórdão 043704?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Interesses difusos, Acção popular

Provido. I - A acção popular é o meio processual adequado à defesa dos interesses difusos que não se mostrem individualmente apropriados.

Acórdão

I- A acção popular é o meio processual adequado à defesa dos interesses difusos que não se mostrem individualmente apropriados.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.