0051161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0051161
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Empreitada, Defeito da obra, Denúncia, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019936
Nr Documento: RL199803310051161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90c9c2b709d830b580256803000527d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0051161.7D
Sumário
O n. 4 do art. 1225 do CC, introduzido pelo DL 267/94, de 25/10, veio resolver uma querela jurisprudencial sobre o campo de aplicação daquele artigo face à previsão do artigo 916 do mesmo código, revestindo assim uma natureza interpretativa - art. 13 CC - de aplicação retroactiva.