0716/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 0716/13
Acórdão
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A......, Sgps, Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23284
Nr Documento: SA2201805160716
Data de Entrada: 29/04/2013
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e0746b70c2639c78025829100347c2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0716.13.28
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. Vem a Fazenda Pública, requerer a reforma do acórdão desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo proferido nos presentes autos em 14.03.2018 (fls. 504 e segs.), invocando o disposto no nº 1 do art. 616º e nº 1 do art. 666º, ambos do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, o seguinte: «(….) 1. A recorrente entende que adoptou, neste processo, um comportamento processual irrepreensível de colaboração com os Tribunais, não promovendo quaisquer expedientes de natureza dilatória, abstendo-se da prática de actos inúteis, fornecendo todos os elementos necessários à boa decisão da causa. Por essa razão, não deve a Recorrente ser penalizada, em sede de custas judiciais [pelo pagamento de remanescente de taxa de justiça), porquanto, viola, em absoluto, o princípio da proporcionalidade, do excesso, da justiça e do acesso ao direito, devendo antes, o seu comportamento ser incentivado, apreciado e, positivamente, valorado. Assim, solicita a Recorrente, que este Tribunal faça uso da faculdade prevista na segunda parte do n.º 7 do art.º 6º do RCP, por forma a dispensar a mesma do pagamento do remanescente das taxas de justiça, reformando-se, nessa parte, o Acórdão quanto a custas, ao abrigo do n. º 1 do art.º 616.º do CPC. O n.º 7 do art.º 6.º do RCP não deve ser interpretado - de forma alguma - como permitindo o cálculo das custas judiciais tendo em conta o valor do processo, sem atender ao limite máximo de € 275.000,00, por violar o direito de acesso aos Tribunais, bem como, por violar o princípio da proporcionalidade. Refira-se, que o direito de acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva consagrado no normativo constitucional consubstancia, ele mesmo, um direito fundamental, constituindo uma garantia imprescindível da protecção de direitos fundamentais e sendo, por isso, inerente à ideia de Estado de Direito. Desta forma, deverá ordenar-se a reforma do acórdão quanto a custas, tendo em conta o máximo de € 275,000,00 fixado na TABELA I do RCP, desconsiderando-se o remanescente aí previsto.» 2. A recorrida, notificada do pedido de reforma, nada disse. Com dispensa de vistos, dada a simplicidade da questão a apreciar, cumpre decidir. 3. Nos termos do Acórdão de fls. 504 a 532, proferido em 14.03.2018, foi julgado improcedente o recurso interposto pela Fazenda Pública da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela A……………… SGPS, SA, contra o despacho que indeferiu o recurso hierárquico da decisão da reclamação graciosa quanto à correcção dos prejuízos fiscais do ano de 2004, no montante de € 813.903,13, tendo a Fazenda Pública sido condenada nas respectivas custas. A Fazenda Pública pretende agora, por via do presente pedido de reforma do acórdão, obter a alteração da condenação em custas tendo em conta o máximo de € 275,000,00 fixado na TABELA I do RCP e desconsiderando-se o remanescente aí previsto. Vejamos, pois, se se verificam os requisitos legais para deferir tal pretensão. De harmonia com o disposto no nº 7 do art. 6° do RCP nas causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. Trata-se de uma dispensa excepcional que, podendo ser oficiosamente concedida (à semelhança do que ocorre com o agravamento previsto no n.º 7 do art.º 7.º), depende sempre de avaliação pelo juiz, pelo que haverá de ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de ser omitida, mediante requerimento de reforma dessa decisão (Conforme admite Salvador da Costa, RCP anotado, 5.ª ed., 2013, em anotação ao preceito). Ora, no âmbito do pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem-se entendido que cabe a este STA apreciá-lo tão só no que respeita ao recurso (processo autónomo, na acepção do nº 2 do art. 1º do RCP) que a ele foi dirigida, ou seja, no caso em apreço, no que respeita ao recurso por oposição de acórdãos. Por outro lado, e quanto à complexidade da causa haverá que ter em conta os parâmetros estabelecidos pelo disposto no nº 7 do art. 537º do actual CPC (art. 447º-A do CPC 1961). De acordo com este normativo, para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as acções e os procedimentos cautelares que: (a) contenham articulados ou alegações prolixas; (b) digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou (c) impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas. As questões de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica serão, por regra, as que envolvem intensa especificidade no âmbito da ciência jurídica e grande exigência de formação jurídica de quem tem que decidir. Já as questões jurídicas de âmbito muito diverso são as que suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados (neste sentido, Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais anotado e comentado, Almedina, 4ª. edição, 2012, pág.85). Em síntese poderemos dizer que a dispensa do remanescente da taxa de justiça não é regra, pelo contrário tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. 4. No caso subjudice esses requisitos manifestamente não se verificam. De facto constata-se dos autos que a tramitação processual foi, no essencial, uma tramitação regular própria de um recurso de oposição de acórdãos, com alegações sobre a questão preliminar da existência de oposição de acórdãos (artº 284º, nº 3 do CPPT) e com alegações sobre a questão de fundo, seguindo-se os trâmites gerais dos recursos jurisdicionais. Ou seja, não ocorreram quaisquer factos ou circunstâncias determinantes de uma simplificação da tramitação processual que justificassem a dispensa de pagamento solicitada que, como se viu, não é regra, mas excepção. Por outro lado, considerando as questões jurídicas apreciadas, relativas à nulidade processual invocada, ao alegado erro de julgamento imputado à sentença recorrida, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 34.º e no artigo 18.º ambos do Código do IRC, à ponderação e aplicação do princípio da justiça em detrimento do princípio da especialização dos exercícios, e ao invocado erro de julgamento na interpretação e aplicação do artº 77º da LGT, é seguro concluir que não estamos perante uma causa simples ou de menor complexidade jurídica para efeitos desta dispensa de taxa. Neste contexto, não se nos afigura, que estejam preenchidos os requisitos exigidos pelo mencionado nº 7 do art. 6º do RCP, para que possa dispensar-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça. Por último acresce referir, tal como ficou dito no Acórdão 1319/13, de 9.07.2014, que, com o aditamento (operado pelo art. 2º da Lei nº 7/2012, de 13/2) deste nº 7 ao art. 6º do RCP, passa precisamente a poder (e a dever) atender-se ao falado limite máximo de 275.000,00 Euros e a poder dispensar-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça, não se vendo, portanto, que ocorra, nesta vertente, violação dos apontados princípios constitucionais do direito de acesso aos tribunais e da proporcionalidade. 5. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em indeferir o pedido de reforma, quanto a custas, do acórdão proferido nos autos a fls. 504 a 532. Custas do incidente pela Fazenda Pública, fixando-se taxa de justiça em uma UC. Lisboa, 16 de Maio de 2016. - Pedro Delgado (relator) - Isabel Marques da Silva - Ascensão Lopes.