0151859 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0151859
Acórdão
Descritores: Despejo, Suspensão, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032801
Nr Documento: RP200202250151859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ddce0082172926880256bba0032bdb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0151859.BB
Sumário
A suspensão da execução do despejo está condicionada à verificação cumulativa destes requisitos: que se trate de prédio urbano destinado a habitação; que a pessoa que se encontra na casa a desocupar sofra de doença aguda; que essa doença ponha em risco a sua vida, no caso de ter de mudar de residência no decurso do despejo, o que se demonstrará por atestado médico; que, no atestado, se indique o prazo durante o qual deve sustar-se o despejo.