9521210 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9521210
Acórdão
Descritores: Terreno para construção, Requisitos, Expropriação parcial, Indemnização, Cálculo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016696
Nr Documento: RP199603199521210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4c9e31ec57f9af08025686b0066ccbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521210.E7
Sumário
É apto para construção o terreno que, após a entrada em vigor do Código das Expropriações vigente e antes da aprovação do respectivo Plano Director Municipal, se inseria em área destinada a zona industrial pela entidade expropriante por via da aprovação de projecto de zona industrial, terreno esse a confinar com estrada a dispor de redes públicas de água e saneamento, de energia eléctrica e águas pluviais e que tem na sua proximidade diversas unidades industriais anteriores a 1992. A parte sobrante de um prédio destinado a cultura arvense não sofre desvalorização consequente da expropriação do restante pelo só facto de ficar reduzida a sua área e de ficar com um formato irregular. A actualização da indemnização fixada em certo ano deve fazer-se pelo índice da inflação desse ano, com o resultado multiplicado pelo da inflação do ano seguinte e assim sucessivamente.