9330086 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9330086
ACORDAO
Descritores: Contrato de empreitada, Rescisão, Presunção juris tantum
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009355
Nr Documento: RP199306079330086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1aa3cdacd0b13188025686b00666ea4
Sumário
O artigo 165 do Decreto-Lei nº 235/86, de 18 de Agosto, contempla uma presunção "juris tantum".