002317 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 002317
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Divida exequenda
Recorrente: Siderurgia Nacional Ep
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005328
Nr Documento: SA219830209002317
Data de Entrada: 17/06/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46abf6fe2b19b112802568fc003846d8
Sumário
Na oposição a execução fiscal e vedado entrar na apreciação da legalidade da divida.
