042384 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo o acordão da Relação sido notificado por carta expedida em 9 de Maio de 1991, o prazo de interposição do recurso, que e de 5 dias nos termos do artigo 651 do Codigo de Porcesso Penal, começou a correr em 13 de Maio e terminou em 20 do mesmo mes. II - Tendo o requerimento de interposição do recurso sido apresentado em 27 de Maio, segue-se que o foi extemporaneamente, o que implica a sua não admissão.