016147 - Supremo Tribunal Administrativo

O tribunal de recurso, não obstante a irrecorribilidade da decisão proferida dentro da alçada, conhece do objecto do recurso; esta decisão ofende o caso julgado formado pela decisão irrecorrível, se for proferida em contrário daquela, e será inútil, por desnecessária, no caso de a confirmar.