001767 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001767
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Prosseguimento do processo, Especificação, Questionario, Materia de facto, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Competencia dos tribunais de instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010365
Nr Documento: SJ198801160017674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ef0dcfb5c4c55a0802568fc003a164aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001767.C3
Sumário
E a Relação, como tribunal de instancia, que em definitivo, cabe a fixação dos factos materiais da causa, mesmo quando tal fixação envolva problemas de direito. A suficiencia ou insuficiencia dos factos para julgar do merito da causa no despacho saneador, e a apreciação das provas, integram, em principio, questão de facto, da exclusiva competencia das instancias.