0023436 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0023436
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Inutilidade superveniente da lide, Excepção peremptória, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001540
Nr Documento: RL199210150023436
Indicações Eventuais: J A REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS ED 1955 VI PAG370 PAG379.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a4d263c955bd58d80256803000086b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0023436.04
Sumário
Não ocorre inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, mas excepção peremptória cognoscível "ex vi" artigos 663, n. 1 e 713 n. 2 do Código de Processo Civil, quando no curso de acção possessória movida pela arrendatária contra o senhorio se forma caso julgado em acção de despejo movida por este contra aquela, na qual foi decretado o despejo. Conquanto na acção para despejo se tenha visado o 1 andar arrendado e a acção possessória abrangesse o 1 e 2 andares, os autos, no entanto, revelam que os dois andares constituiam um todo incindível, pelo que os fundamentos de despejo abrangem esse todo. Assim, na acção possessória deixou de se verificar o pressuposto exigido pelo n. 2 do artigo 1037 do Código de Processo Civil. Não integra pedido reconvencional - declaração do seu direito de propriedade - o que o senhorio-Réu faz numa tal acção possessória (J. A. Reis, Proc. Esp. 1955, vol 1, pags 390 e 397). A alegação do direito de propriedade, permitida pelo artigo 1034 do Código de Processo Civil, só pode ter lugar quando na acção se discute a posse em sentido técnico-jurídico, isto é, quando a conduta do demandante crie uma incerteza quanto ao direito de propriedade do demandado, que este quer fazer cessar usando da faculdade que lhe é reconhecida pelo n. 1 do artigo 1034 (p. ex., AC RC de 1977/11/24, in BMJ n. 273 pág. 329; AC RC de 1980/04/22, in CJ ano V Tomo 2 pág. 50; AC RC de 1986/10/14, in CJ ano XI, Tomo 4 pág 82).