040856 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 040856
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Meio processual próprio, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049681
Nr Documento: SA119980416040856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e29105eb48d2865802568fc0039da4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040856.59
Sumário
A acção para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido só poderá ter lugar quando esse direito ou interesse não possa ser cabalmente garantido pelos meios contenciosos comuns; A acção referida em I não constitui meio alternativo do recurso contencioso de acto administrativo que tendo definido a situação jurídica do administrado. A acção de reconhecimento de direito ou interesse legítimo foi consagrada no n. 2 do artigo 69 da L.P.T.A. como meio de natureza complementar; A revisão constitucional de 1989 não revogou o n. 2 do artigo 69 da L.P.T.A.