07418/03 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 07418/03
Acórdão
Descritores: Intimação para consulta de documentos, Direito à informação, Art.º65º do cpa, Documentos nominativos, Falta ou irregularidade da procuração
Secção: Contencioso Administrativo - 1.º juízo
Juízes: Maria Isabel São Pedro Soeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c06934db5433f01c80256e470050f15a
Sumário
Conforme resulta do nº 2 do art. 40º. do C.P. Civil, a falta ou irregularidade da procuração apenas teria como consequência a notificação da parte para, em certo prazo, suprir a falta ou corrigir o vício e ratificar o processado; A Câmara Municipal é um mero órgão representativo da pessoa colectiva territorial que é o Município (cfr. art. 2º., nº 2, da Lei nº. 169/99, de 18/9), mas a quem não cabe a sua representação judiciária, pois é ao Presidente da Câmara que compete a representação do Município em juízo e fora dele (cfr. art. 68º., nº 1, al. a), do mesmo diploma legal), bem como instaurar pleitos e defender-se neles (cfr. citado art. 68º., nº 2, al. g). Assim, a procuração outorgada por aquele a quem cabe a representação judiciária da pessoa colectiva e que é Presidente do órgão executivo dela, não deixa de conferir poderes representativos da Câmara Municipal pelo facto de nela se referir que é outorgada pelo Município; A urgência do processo de intimação para a consulta de documentos, como providência cautelar que é, não se configura como um valor absoluto sobre outros valores a tutelar como é o caso das correcção das "deficiências processuais", que dificultem ou afectem, sem razão, a obtenção de uma decisão de mérito, pelo que o n.º1, do art.º40.º da LPTA, sendo uma manifestação do princípio "pro actione", deve ter-se por aplicável ao meio processual em questão.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NO 1º. JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1. Francisco ..., advogado, com escritório na Rua ..., nº ..., em Covilhã, inconformado com a sentença do TAC de Coimbra, que indeferiu a intimação para a consulta de documentos que, ao abrigo do art. 82º. da LPTA, intentara contra a Câmara Municipal da Covilhã, dela recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões: “1ª.) - O ordenamento jurídico-legal português consagra amplamente o direito do administrado à informação, designadamente no art. 268º. da CRP, nos arts. 61º. a 65º. do CPA, no art. 82º. da LPTA e ainda no art. 1º. da Lei nº 65/93, de 26/8, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8/95, de 29/3 e pela Lei nº 94/99, de 16/7; 2ª.) - Nos termos das supra citadas normas legais, bem como nos termos do art. 822º. do C. Administrativo e do art. 63º., nº 1, do D.L. nº 84/84, de 16/3, o ora recorrente tem legitimidade e interesse para requerer a intimação da Câmara Municipal da Covilhã para permitir o acesso às actas, e documentos a ela anexos, das reuniões camarárias; 3ª.) - Na situação em apreço, o Mmo. Juiz “a quo” interpretou erradamente o art. 82º., nº 1, da LPTA; 4ª.) - O Mmo. Juiz a quo, “in casu”, ao não deferir a pretensão do ora recorrente, violou as disposições normativas mencionadas nos nºs 1 e 2 destas conclusões; 5ª.) - No caso “sub judice”, foi inviabilizada a realização do direito à informação, bem como o cumprimento do princípio geral da publicidade ou transparência da Administração”. A recorrida contra-alegou, concluindo o seguinte: Deverá o Tribunal “ad quem” conhecer da excepção da ilegitimidade passiva da autoridade recorrida; Cumulativamente, deverá sempre ser mantida a decisão proferida em sentença pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra no âmbito do processo que aí correu os trâmites sob o nº 518/03”. O digno Magistrado do M.P. emitiu parecer que concluíu nos seguintes termos: “... Nesta conformidade, deverá conhecer-se da excepção de ilegitimidade passiva da CM da Covilhã, com a consequente rejeição do recurso (art. 57º. § 4º. do RSTA), ou subsidiariamente, pela consideração da pertinência das demais razões aduzidas, manter-se o indeferimento do pedido de intimação”. A fls. 106/107 dos autos, o recorrente pronunciou-se sobre a arguida excepção da ilegitimidade, considerando que ela improcedia e suscitou a questão da irregularidade da procuração junta pela recorrida, concluindo que se devia anular todo o processado após a sua junção e “ordenar a baixa do processo para correcção do processado no que respeita ao mandato”. A recorrida foi notificada para se pronunciar sobre este requerimento de fls. 106/107, nada tendo dito, enquanto que o digno Magistrado do M.P. considerou que a procuração em causa não enfermava de qualquer irregularidade. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento. x 2.1. Estão provados os seguintes factos: Através do requerimento constante de fls. 9 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, o ora recorrente solicitou, ao Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, que, ao abrigo do art. 65º. do C.P. Administrativo, lhe fosse facultada a consulta das actas das reuniões daquela Câmara realizadas entre 1/6/99 e 1/1/2001, bem como dos documentos a elas apensos, “com vista a obter elementos para instruír acção judicial”; Através do ofício nº 05406, de 4/6/2003, subscrito pelo Director do DMAGF, Manuel ..., o recorrente foi notificado do seguinte: “ ASSUNTO: Requerimento para consulta de actas e documentos apensos das reuniões da Câmara Municipal da Covilhã. Em resposta ao solicitado no seu requerimento mencionado em epígrafe, informa-se que, por despacho superior, datado de 3 do corrente, o mesmo teve a seguinte resolução: “Indeferido, visto que o pedido não obedece às normas legais a que se encontra sujeito e não se encontra adequadamente instruído, nomeadamente por carecer de elementos essenciais à identificação das actas e documentos pretendidos e que permitam saber se os mesmos constituem ou não documentos nominativos e se o procedimento administrativo em causa já se encontra ou não concluído”. x 2.2.1. Pelo requerimento de fls. 106/107 dos autos, o recorrente invocou a nulidade de todo o processado posterior à junção da procuração pela recorrida, com fundamento no facto de ela ter sido passada pelo Município da Covilhã e não por quem era parte no processo (a Câmara Municipal). Porém, a eventual irregularidade da procuração em questão nunca constituiría uma nulidade processual sancionada com a anulação do processado posterior à sua junção. Efectivamente, conforme resulta do nº 2 do art. 40º. do C.P. Civil, a falta ou irregularidade da procuração apenas teria como consequência a notificação da parte para, em certo prazo, suprir a falta ou corrigir o vício e ratificar o processado. Mas, no caso em apreço, afigura-se-nos que nem sequer se justifica a notificação a que alude esse art. 40º, nº 2. É que a Câmara Municipal é um mero órgão representativo da pessoa colectiva territorial que é o Município (cfr. art. 2º., nº 2, da Lei nº. 169/99, de 18/9), mas a quem não cabe a sua representação judiciária, pois é ao Presidente da Câmara que compete a representação do Município em juízo e fora dele (cfr. art. 68º., nº 1, al. a), do mesmo diploma legal), bem como instaurar pleitos e defender-se neles (cfr. citado art. 68º., nº 2, al. g). Assim, a procuração outorgada por aquele a quem cabe a representação judiciária da pessoa colectiva e que é Presidente do órgão executivo dela, não deixa de conferir poderes representativos da Câmara Municipal pelo facto de nela se referir que é outorgada pelo Município. Improcede, pois, a invocada nulidade. x 2.2.2. Quer porque é de conhecimento oficioso, quer porque foi suscitada pela recorrida nas suas contra-alegações, cumpre agora conhecer da excepção da ilegitimidade passiva que ainda não foi decidida com trânsito em julgado (cfr. art. 110º., al. b), da LPTA). Vejamos então. O requerimento apresentado pelo recorrente na fase pré-judicial foi dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, sendo esta segundo alega a recorrida (cfr. art. 8º. das suas contra-alegações) a entidade que o indeferiu pelo despacho, de 3/6/2003, transcrito no ofício a que se refere a al. b) dos factos provados. Assim sendo, é indubitável que era ao referido Presidente da Câmara e não à Câmara Municipal que assistia a legitimidade passiva para a intimação judicial. Tendo essa intimação sido intentada contra a Câmara Municipal da Covilhã, parece que, tal como entende a recorrida, se verifica a excepção da ilegitimidade passiva, a qual teria sido causada pela errada identificação do autor do acto que indeferiu o requerimento apresentado na fase pré-judicial. Admitindo a al. a) do nº 1 do art. 40º. da LPTA que esse erro possa ser sanado, se não for manifestamente indesculpável, mediante a correcção da petição a convite do Tribunal, a questão que se coloca é a de saber se esse preceito é aplicável à intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões. A questão tem tido discutida a propósito da suspensão de eficácia, mas a argumentação invocada num ou noutro sentido pode ser transplantada para a situação em apreço. A orientação tradicional do STA era no sentido de que a especialíssima tramitação urgente destes meios processuais acessórios não consentia a aplicação do disposto no art. 40º. da LPTA para regularização da petição (cfr. Acs. de 1/4/93 in AD 384, de 20/12/94 in BMJ 442º-242 e de 20/1/98 – Rec. nº 43401). Porém, com a revisão constitucional de 1997, a garantia constitucional da tutela jurisdicional efectiva passou a incluír as providências cautelares (cfr. art. 268º nº 4), pelo que a jurisprudência dominante quer do STA (cfr. Acs. de 28/10/99 – Rec. nº 45403, de 5/1/2000 – Rec. nº 45586 e de 22/3/2000 – Rec. nº 43813, este último do Pleno), quer do TCA (cfr. Acs. de 17/2/2000 – Proc. nº 3918, de 15/9/2000 – Proc. nº 4834, de 17/12/2000 in “Cadernos de Justiça Administrativa”, nº 25, pag. 58 e de 31/5/2001 – Proc. nº. 5485), tem perfilhado o entendimento que é admissível na suspensão de eficácia o uso da faculdade prevista no citado art. 40º nº 1. Assim, ainda que se continue a considerar que, tal como nasceu, o processo de intimação para a consulta de documentos ou passagem de certidões é uma providência cautelar (cfr. Raquel Carvalho in “O Direito à Informação Administrativa Procedimental”, 1999, pag. 294), não é mais defensável que, em face da natureza urgente desse processo, não se possa fazer uso da aludida faculdade. É que a urgência não se configura como um valor absoluto, susceptível de prevalecer irrestritamente sobre outros valores também merecedores de tutela como é o caso da correcção das “deficiências processuais”, que dificultem ou afectem, sem razão, a obtenção de uma decisão de mérito, pelo que o nº 1 do art. 40º. da LPTA, sendo uma manifestação do princípio “pro actione”, deve ter-se por aplicável ao meio processual em questão. Nestes termos, e porque o erro em que incorreu o ora recorrente na identificação do requerido não é manifestamente indesculpável, visto que a notificação que lhe foi efectuada não identificava o autor do despacho de indeferimento do seu requerimento de consulta de documentos, limitando-se a aludir a um “despacho superior” (cfr. al. b) dos factos provados), deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional, embora com fundamentação diversa da invocada pelo recorrente, com a consequente baixa dos autos ao TAC, a fim de aí se proceder ao convite para a regularização da petição. x 3. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa dos autos ao TAC. Sem Custas, em ambas as instâncias. x x Entrelinhei:seu Lisboa, 12 de Fevereiro de 2004 as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos Maria Isabel de São Pedro Soeiro