012298 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012298
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Transferencia, Acto discricionario, Acto vinculado, Prosseguimento do recurso
Recorrente: Alves , Antonio
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO INTERNO.
Nr Convencional: JSTA00009720
Nr Documento: SA119790215012298
Data de Entrada: 21/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f2e124ab49e9a03802568fc0038890d
Sumário
Deve fazer-se seguir o recurso, ficando relegada para final a questão da qualificação da transferencia de um funcionario como acto discricionario ou vinculado.*
