13/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Processo: 13/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Aprovação, Autorização de despesas, Comissão de acompanhamento, Comunicação dos atos, Entidade competente, Marcas e patentes, Minuta, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 13/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Vizela
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 113672
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=113672
Sumário
A nomeação dos membros das comissões de acompanhamento do concurso deve ser especificamente feita para cada procedimento e não para os procedimentos a decorrer por período indeterminado, nos termos do art.º 60.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. É proibida a indicação, no caderno de encargos, de especificações técnicas que mencionem produtos de fabrico ou proveniência determinada e, designadamente, de marcas comerciais ou industriais, patentes ou modelos, excepto se acompanhadas da menção “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados (cfr. art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). A não comunicação, por escrito, no prazo de 15 dias após a prestação da caução, do acto adjudicatório a todos os concorrentes, viola o disposto no art.º 110.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. As minutas dos contratos estão sujeitas à aprovação da entidade competente para autorizar a respectiva despesa, nos termos do art.º 116.º do referido diploma legal. As violações de lei mencionadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa do visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do referido preceito legal.