9550481 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9550481
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Nulidade, Convocatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016742
Nr Documento: RP199602129550481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbf264e894b6d2308025686b0066cc6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550481.07
Sumário
I - Os vícios de que enfermem as convocatórias de uma sociedade comercial ou cooperativa, não são sanáveis nos termos do artigo 201 do Código de Processo Civil, antes atingem definitiva e incondicionalmente as respectivas deliberações.