Acórdão STA (1981) — Internato de especialidade

Acórdão

015208

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de fevereiro de 1981
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Internato de especialidadeAviso de abertura de concursoActo preparatorioRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 638/77 DE 1977/10/07 N2.
CONST76 ART269 N2.
LOSTA56 ART15 N1 ART16.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
PORT 444-A/80 DE 1980/07/28.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1976/02/24 IN AD N175 PAG1032.
AC STA DE 1976/07/08 IN ADN179 PAG1431-1433.
AC STA DE 1975/01/16 IN AD N159 PAG360-362.
AC STA DE 1976/11/11 IN AD N183 PAG1.
AC STA DE 1950/01/27 IN COL OFPAG37.
AC STA DE 1974/03/14 IN COL OF PAG477.
AC STA PROC13315 DE 1980/03/20.
AC STA DE 1978/06/20 IN AD N206 PAG158-159.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1305.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG445.

Sumário

O aviso de abertura de concurso para admissão de pessoal na função publica e acto meramente preparatorio e, como tal, insusceptivel de impugnação contenciosa.

Texto integral não disponível

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