00S2859 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 00S2859
Acórdão
Descritores: Pensão de reforma, Cálculo da pensão, Bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041150
Nr Documento: SJ200102080028594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d194be95908f50780256b45004e7312CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00S2859.A2
Sumário
Os trabalhadores bancários que prestaram determinado período de tempo a sua actividade a uma instituição bancária têm direito a receber da respectiva instituição uma pensão de reforma a calcular nos termos da Cláusula 140.ª do ACTV e que corresponde à diferença entre a pensão que lhe seria paga de acordo com o regime geral da Segurança Social, considerando aquele tempo de serviço, e a que eventualmente receba de outro esquema de segurança social.