0079251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0079251
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Obras, Senhorio, Autorização, Falta, Resolução do contrato, Acção de despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018222
Nr Documento: RL199404260079251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f10e1f15ab2bb358802568030002c26aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079251.B0
Sumário
Num contrato de arrendamento urbano, o sentido a dar a uma cláusula, que impõe, para todas as obras a realizar no locado, a necessidade de autorização do senhorio, é o de, em relação a obras que não alterem substancialmente a estrutura externa do prédio ou a disposição interna das suas divisões, bem como causem deteriorações consideráveis, é o de que, elas feitas sem tal autorização, o inquilino fica sem o direito de ser indemnizado ou de retenção, não o de permitir a resolução do contrato.