0672/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0672/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14378
Nr Documento: SA1201206280672
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5f5cb5f5c301fdd80257a33004e904eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0672.12.4A
Sumário
A aplicação do regime de duração da interrupção da prescrição decorrente do art.º 327.º do CCiv. que o Acórdão recorrido efectuou atendendo às circunstancias do caso e de modo plausível, não apresenta, no contexto concreto do litígio, dificuldade nem importância geral que justifiquem a admissão de recurso excepcional de revista.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A……, Pede, nos termos do artº 150º do CPTA, a admissão de recurso do acórdão do TCA Sul, de 27-11-201, que negou provimento ao recurso interposto da decisão do TAF de Almada e julgou improcedente a acção administrativa comum que intentara contra o MUNICÍPIO DE ALMADA, o B…… S.A., o C….., A.C.E., a D…… S.A. e a E……. S.A.. Na presente acção é pedida a condenação solidária dos réus no pagamento da quantia total de € 8 971,79, acrescida dos juros vencidos e vincendos a titulo de indemnização pelos danos que sofreu em virtude do acidente, no dia 2 de Abril de 2005, pelas 21,00 horas, quando circulava pela Avª. ……, no Laranjeiro, no sentido Sul - Norte, em direcção à Cova da Piedade, causado pela existência de um desnível alto e acentuado de alcatrão, deixado pela C…… e E……, durante a execução das obras do ..., supervisionadas pelo Município de Almada. Acrescenta que a responsabilidade decorrente das obras conforme o contrato celebrado entre a B…… e a C…… foi transferida para esta, que assumiu todas as responsabilidades, riscos e sujeições que recaíam sobre a concessionária B…… Por sentença de 23-11-2009, o TAF de Almada julgou a acção improcedente, considerando procedente a excepção da prescrição e absolvendo do pedido os demandados. Inconformado, o Autor interpôs recurso para o TCA Sul invocando que estavam alegados factos interruptivos do prazo de prescrição. Por acórdão de 27/11/2011, o TCA Sul negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Deste aresto, a Recorrente pede agora a admissão de revista excepcional, nos termos do artº 150º do CPTA. Alega, em resumo, para preencher os requisitos de admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, n°. 1 do CPTA, que se verifica a necessidade de intervenção do STA para melhor aplicação do direito, face ao erro de julgamento do aresto sub judice. A C…… contra-alegou em síntese: O Recorrente limita-se a explanar as razões da sua discordância com a decisão recorrida no que concerne à verificação da excepção de prescrição do direito invocado nos autos (cfr. fls. 756 e ss dos autos) e refere que a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” (cfr. fls. 842 dos autos). Não demonstra a verificação de nenhum dos pressupostos de que depende o conhecimento do recurso de revista, limitando-se a reproduzir a motivação do recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul. Mas, o caso não se reveste de especial complexidade e as instâncias aplicaram correctamente o regime previsto na lei. A E….. contra-alegou, sumariamente que não se verificam os pressupostos de admissibilidade da revista, previstos no artº 150º do CPTA. Isto seja por força do regime das alçadas - atento o valor do processo €8.971,79 — cfr. o disposto no art.° 142.° n.° 1 CPTA, seja, também, atento o regime excepcional de admissibilidade do identificado recurso de revista - a que alude, além do mais, o disposto nos art.°s 142.° n.° 4 e 150.° n.° 1 do CPTA. De facto, não reunindo os presente autos os necessários legais requisitos que fundamentem a aplicação do regime excepcional a que alude o disposto no identificado art.° 150° n.° 1 CPTA, não está manifestamente em causa a apreciação de uma questão cuja relevância jurídica ou social justifique tal admissão, nem tal vem sequer alegado pelo recorrente. B……, S.A., contra-alegou também no sentido de não se verificarem os pressupostos de admissão do recurso. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ter lugar nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão em causa seja considerada de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que não visa primariamente a correcção de erros judiciários menores ou que não sejam reveladores de uma corrente errónea sobre o direito aplicável àquele tipo de casos. Vejamos da aplicação ao caso dos autos. A matéria de facto provada mostra que o acidente que provocou os danos pelos quais o A. pretende ser indemnizado ocorreu em 2/4/2005. Em 19 de Janeiro de 2006 o A. intentou acção que concluiu pela incompetência do tribunal em razão da matéria e com este fundamento absolveu o R. da instancia. Esta sentença foi proferida em 17.07.2008. O Acórdão recorrido considerou que tendo sido decidida com trânsito em julgado a absolvição da instância o novo prazo de prescrição por força do n.º 2 do art.º 327.º do CCiv. se iniciou em 16.01.2006 e terminou em 16.01.2009, pelo que tendo esta nova acção sido intentada em 29.07.2009 se verifica a prescrição do direito. O A. sustenta que deve beneficiar da suspensão por se dever considerar que o transito da decisão de absolvição da instancia ocorreu em 30.07.2008. O Acórdão porém, entendeu que para o n.º 2 do artigo 327.º não releva a data do trânsito em julgado, mas apenas a data do acto interruptivo da prescrição. O A. invocou também a extensão do prazo até dois meses depois do transito da decisão de absolvição da instancia. O Acórdão considerou que não poderia beneficiar porque era imputável ao A. ter proposto a acção em tribunal que não dispunha de competência em razão da matéria, quando a jurisprudência se orientava neste sentido. O decidido pelas instancias, no mesmo sentido, apresenta-se como questão comum de prescrição num litigio sem especial relevância objectiva, isto é, em que o quadro jurídico aplicado, decorrente do artigo 327.º do CCiv.. não se mostra carente de esclarecimento ou orientação por intervenção do Supremo, sendo a decisão impugnada uma solução plausível em face das circunstancias do caso, especialmente particularizadas pela consideração das relativas à imputação do motivo da absolvição da instancia. Em suma, a aplicação do regime de duração da interrupção da prescrição decorrente do art.º 327.º do CCiv. que o Acórdão recorrido efectuou atendendo às circunstancias do caso e de modo plausível, não apresenta, no contexto concreto do litígio, dificuldade nem importância geral que justifiquem a admissão de recurso excepcional de revista. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do artigo 150.º do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 28 de Junho de 2012. – Rosendo Dias José (relat or) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.