021498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 021498
Acórdão
Descritores: Sisa, Processo de transgressão, Recurso judicial, Alegações, Prazo, Código de processo das contribuições e impostos
Recorrente: Banif-banco Internacional do Funchal Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00052607
Nr Documento: SA219970618021498
Data de Entrada: 12/02/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/603d60b1e6235daf802568fc003a13cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021498.A5
Sumário
O processo de transgressão previsto no C.P.C.I., no qual o chefe de repartição de finanças procedeu à liquidação do Sisa e juros compensatórios cumulativamente com a multa aplicável, deve prosseguir, de acordo com o regime ali consagrado, nomeadamente para efeitos de recurso e prazo para alegações ainda que relativamente à infracção tenha sido declarado prescrito o procedimento judicial. Assim, se o recorrente interpôs recurso da decisão da 1 Instância para o tribunal tributário de 2 Instância, não apresentou as alegações com o requerimento de interposição, nem o fez durante o prazo do recurso, deve este ser julgado deserto por falta de alegações, nos termos dos §§ 1 e 2 do art. 259 do C.P.C.I..