9230357 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo a motivação, que não acompanhou o requerimento de interposição de recurso, sido apresentado para além do prazo de 10 dias a contar da data daquele, deve o recurso ser rejeitado, por extemporâneo, nos termos dos artigos 411, nº 3, e 420 nº 1, do Código de Processo Penal.