0077132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0077132
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012385
Nr Documento: RL199310140077132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3eb23c51b82fafac802568030001d74bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077132.DC
Sumário
Mesmo nos processos de jurisdição voluntária - como os tutelares - o juiz deve especificar, na sentença, os factos que considera provados; Se falhar essa fundamentação fática, como exige o art. 659 n. 2 do CPC, a sentença é nula, nos termos do art. 668, n. 1, al. b) do mesmo Código; Nesse caso, deve o processo baixar à primeira instância para a nulidade ser sanada, uma vez que a Relação não dispõe de todos os elementos para conhecer do objecto da apelação, nos termos do art. 715 do CPC;