9530091 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530091
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Caducidade da acção, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014598
Nr Documento: RP199505119530091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d19384c32d4c9138025686b0066af44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530091.02
Sumário
Mantendo-se a qualidade de locatário radicada no réu, a cessão da posição contratual é ineficaz relativamente ao autor. É, portanto, o réu sujeito da relação material controvertida, responsável pelo cumprimento das obrigações emergentes do contrato de locação. Assim, é parte legítima na acção de despejo. Quando se trate de facto continuado ou duradouro, o prazo de caducidade ( 1 ano ) conta-se a partir da data em que o facto tiver cessado.