9351407 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9351407
Acórdão
Descritores: Restituição provisória da posse, Requisitos, Esbulho, Violência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010876
Nr Documento: RP199403149351407
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4f66bcd136107f58025686b00669595CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351407.16
Sumário
A restituição provisória de posse pressupõe a verificação de certos requisitos, nomeadamente a posse, o esbulho e a violência. Mas, para além disso e da existência efectiva dos três requisitos, é necessário que por acção do esbulhador, o bem questionado não tenha sido destruído, isto é, que seja susceptível de ser substituído ao requerente da providência cautelar, nos termos das disposições combinadas dos artigos 393 e 394, ambos do Código de Processo Civil. Quando isso não acontecer e o objecto tenha sido destruído, não é a providência de restituição provisória de posse o meio adequado para permitir a satisfação dos direitos invocados pelo autor.