0277503 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0277503
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Poderes do juiz, Promoção, Ministério público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017246
Nr Documento: RL199206010277503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54e590d27d87fa178025680300029913CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277503.49
Sumário
A intervenção do Juiz de instrução possui carácter decisório e não meramente homologatório da proposta do títular do inquérito, pelo que aquele magistrado judicial não está vinculado à posição do magistrado do MP, podendo aplicar ao arguido medidas de coacção mais gravosas que as promovidas.