013026 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013026
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Lopo Matos & Gamelas Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/13.
Nr Convencional: JSTA00007659
Nr Documento: SA119810129013026
Data de Entrada: 06/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7daa0eac3d0d3eb802568fc0038693f
Sumário
I - A revogação do acto contenciosamente impugnado importa a perda do objecto do recurso. II - A lide sem objecto e impossivel. III - A impossibilidade superveniente da lide extingue a instancia.*
