Quando foi proferido o acórdão 00101009?

O acórdão foi proferido em 15 de novembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Prescrição do procedimento criminal

Acórdão

00101009

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de novembro de 2001
Relator: Almeida Semedo

RecursoPenal

Prescrição do procedimento criminalSuspensão da prescriçãoContumáciaDespacho a designar dia para julgamento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART117 N1 C ART119 N1 B ART120 N1 ART313. CPP87 ART311 ART313. CP95 ART118 N1 D ART120 N1 C ART121 N1 B. L 65/98 DE 1998/09/02. DL 48/95 DE 1995/03/15.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 2001/03/01 IN DR I-A DE 2001/03/15.

Sumário

Instaurado procedimento criminal, na vigência do CPP de 1987 e do CP de 1982, a notificação ao arguido do despacho que designa dia para julgamento e a declaração de contumácia constituem causas de suspensão da prescrição do procedimento criminal.

Texto integral não disponível

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