076329 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 076329
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Acidente de viação, Causa de pedir, Actividades perigosas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009746
Nr Documento: SJ19890210076329X
Indicações Eventuais: CIT P LIMA A VARELA COD CIV ANOT.
Referência Publicação: BMJ N384 ANO1989 PAG515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/578bbeb5f46e8d0b802568fc0039d6a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076329.B1
Sumário
Deve qualificar-se como acidente de trabalho e não como acidente de viação o atropelamento sofrido por um comissario de pista, por virtude do despiste de um concorrente, quando trabalhava por conta e risco do Club Autodromo do Estoril. Não se tendo feito a prova da relação laboral invocada como causa de pedir não e legitimo converter essa causa de pedir numa responsabilidade extracontratual pelo exercicio de actividades perigosas a que se refere o artigo 493, n. 2, do Codigo Civil.