0570/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0570/14
Acórdão
Descritores: Prova documental, Recurso, Junção de documentos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00069222
Nr Documento: SA2201505270570
Juízes: Aragão SeiaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a159ff04cc342bea80257e57003350e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0570.14.C3
Sumário
A lei permite, excepcionalmente, a apresentação de documentos com as alegações de recurso nos seguintes casos: (i) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; (ii) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; (iii) quando a sua apresentação apenas se revele necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância (arts. 425.º e 651.º, n.º 1, do CPC). Integra-se nesta última hipótese a situação em que, numa impugnação judicial deduzida contra o indeferimento tácito de um pedido deduzido à AT, o tribunal de 1.ª instância deu como não provada a apresentação desse pedido, sem que tenha diligenciado pela obtenção dessa prova (cfr. art. 13.º do CPPT e 99.º da LGT), designadamente notificando o impugnante para apresentar o documento comprovativo, confiando este legitimamente que a AT o apresentaria com o processo administrativo (cfr. art. 111.º do CPPT), o que também não sucedeu. Nessa circunstância, não pode o tribunal de 2.ª instância recusar a apresentação do documento com que o impugnante lhe pediu a alteração do julgamento da matéria de facto nesse ponto, alicerçando essa recusa no fundamento de que já não é o momento para o apresentar.
Texto
Recurso jurisdicional de revista do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul no processo que aí correu termos sob o n.º 6128/12 e no qual foi decidido o recurso interposto da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 2615/05.1 do Tribunal Tributário de Lisboa RELATÓRIO A sociedade denominada “A…………, Lda.” (a seguir Recorrente ou Impugnante) interpõe para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14 de Novembro de 2013 (de fls. 184 a 192), que negou provimento ao recurso jurisdicional por ela interposto da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa (de fls. 102 a 108) – que havia julgado improcedente a impugnação judicial deduzida por aquela sociedade contra o acto de indeferimento tácito do pedido de enquadramento no regime simplificado de determinação da matéria colectável para os anos de 2005, 2006 e 2007. A Recorrente apresentou alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor: A Sentença recorrida é nula por violar os Princípios do Contraditório, do Inquisitório e da Colaboração, porquanto esta assenta na errada convicção do Tribunal de que a Recorrente não solicitou ao Serviço de Finanças competente o seu enquadramento no regime simplificado no exercício de 2005, quando tal solicitação foi efectivamente realizada através de requerimento na forma escrita, conforme comprovativo junto aos autos; O Tribunal recorrido fez uma errada apreciação dos factos ao assumir que a Recorrente poderia ter apresentado tal documento com a Petição Inicial e que a sua apresentação não se tornou necessária por virtude de qualquer ocorrência posterior, sendo a Sentença nula por violação dos Princípios do Contraditório e do Inquisitório; Com efeito, ao longo de todo processo nunca foram levantadas quaisquer dúvidas sobre a existência de tal requerimento, nem sequer o Tribunal a quo ordenou à Recorrente que viesse juntar o requerimento, o qual a Recorrente sempre julgou já constar dos autos; O Tribunal não apreciou devidamente o facto de a Recorrente nunca ter sido sequer notificada do Parecer emitido pelo Magistrado do Ministério Público para que se pudesse pronunciar e cujo conteúdo apenas tomou conhecimento na Sentença proferida em 1.ª instância, o que configura uma nulidade susceptível de inquinar o processado subsequente por violação do Princípio do Contraditório; A Recorrente jamais foi devida e correctamente instada para juntar comprovativo da entrega do requerimento a solicitar o seu enquadramento no regime simplificado de determinação do lucro tributável, e que a Recorrente sempre julgou encontrar-se junto aos autos, se não por seu intermédio, ao menos por constar como deveria obrigatoriamente, do processo administrativo que a entidade demandada obrigatoriamente tem de juntar ao processo, bem como do facto de nunca ter sido notificada do parecer do Ministério Público onde tal questão foi igualmente levantada, estando a decisão ferida de nulidade; O Tribunal não logrou sequer aferir se o processo administrativo estava devidamente instruído com todos os documentos e é ónus do juiz verificar se o processo administrativo está ou não completo, conforme decorre dos n.ºs 2 e 5 do artigo 110.º do CPPT. Existindo fundadas dúvidas, o Tribunal Recorrido sempre teria o poder dever previsto no n.º 1 do artigo 13.º do CPPT, número 3 do artigo 265.º do CPC e n.º 1 do artigo 99.º da LGT, ao abrigo do Princípio do Inquisitório. Com efeito, o Tribunal recorrido não apreciou a violação das disposições contidas no artigo 110.º do CPPT, designadamente no que respeita ao dever legal da Fazenda Pública juntar o processo administrativo na íntegra, do qual constam todos os documentos do processo; O processo administrativo não foi devidamente instruído, tendo a Fazenda Pública omitido um documento essencial para a decisão de mérito da causa; Ora, a Fazenda Pública ousou juntar aos autos um processo administrativo em que omitiu documentos directamente respeitantes à relação material controvertida e dos quais resultava evidente a veracidade do alegado pela Recorrente e a justeza da pretensão por esta deduzida; Não é de todo admissível que a Administração Tributária seleccione, de entre todos os documentos que compõem o processo administrativo, os que são de dar a conhecer e os que são de ocultar ao Tribunal que julga a causa como aconteceu no presente caso, o que é revelador de ostensiva violação do dever de cooperação a que Administração Tributária estava obrigada; O Tribunal recorrido fez uma errada aplicação das normas aplicando o artigo 524.º do CPC, quando a disposição legal aplicável é a do artigo 693.º-B do CPC; Com efeito, a junção do documento apenas se tomou necessária no julgamento proferido em 1.ª instância, em que pela fundamentação da Sentença se tornou absolutamente necessário provar um facto com relevância tal que a Recorrente não poderia jamais contar antes de a decisão ser proferida, isto porque a necessidade da junção deste documento se revelou imprevisível antes de proferida a decisão; Verifica-se pois um erro de julgamento, bem como um erro na qualificação jurídica dos factos e da norma aplicável; São estas as questões que, pela sua relevância jurídica e social e susceptibilidade de se verificar em casos futuros, justificam a sua análise para uma melhor aplicação do direito e boa administração da justiça». A Fazenda Pública não contra-alegou. Por acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (de fls. 267 a 275), proferido pela formação a que alude o n.º 5 do art. 150.º do CPTA, após se referirem os pressupostos para a admissão do recurso e se enumerarem as questões suscitadas pela Recorrente, entendeu-se que aqueles pressupostos apenas se verificavam relativamente à terceira das questões suscitadas (As demais questões referiam-se à nulidade do acórdão recorrido, a primeira, e ao erro cometido no julgamento da matéria de facto, a segunda, que o acórdão proferido pela formação do art. 150.º do CPTA considerou insusceptíveis de serem conhecidas em sede do recurso excepcional de revista.), qual seja a da admissibilidade legal da junção aos autos de um documento com o requerimento de interposição do recurso da sentença. Como aí ficou dito, quanto a essa questão, «relativa ao momento processual para a junção de documentos em processo de impugnação judicial, afigura-se-nos que ela reclama a intervenção do STA para dissipar dúvidas acerca da aplicação do quadro legal que regula a matéria no processo judicial tributário, tendo em conta a divergência jurisprudencial que se tem verificado nesta matéria e a posição assumida no acórdão recorrido. Com efeito, a necessidade de compatibilizar as normas legais contidas no Código de Processo Civil sobre o momento a partir do qual o tribunal deixa de poder admitir a apresentação de prova documental, com o dever que impera, no contencioso tributário, de diligenciar, ainda que oficiosamente, pela obtenção de todos os documentos necessários para a apreciação das questões colocadas no processo (princípio que tem consagração expressa nos arts. 99.º da LGT e 13.º do CPPT), tem levado a jurisprudência a assumir posição divergente da sufragada no acórdão recorrido, o qual, numa visão redutora, defende que depois do encerramento da discussão em 1.ª instância só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até esse momento e os documentos destinados a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tomado necessária por virtude de ocorrência posterior. Perante tal posição, e conhecida que é a orientação que os tribunais superiores têm adoptado sobre a matéria – no sentido de que os amplos poderes inquisitórios atribuídos ao juiz fazem com que, por sua iniciativa, possam ser trazidos ao processo, a todo o momento até à sentença, elementos de prova, e que esse princípio desaconselha a que se rejeitem, por razões de mera disciplina processual, novos elementos probatórios porventura capazes de contribuir para atingir a verdade material – torna-se clara a necessidade de admissão da presente revista para devida clarificação e melhor aplicação do direito. E no que especificamente respeita à admissibilidade legal da junção de documentos em sede de recurso, a jurisprudência e a doutrina também têm vindo a entender que essa junção pode ocorrer se a decisão da 1.ª instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção do documento, quer quando se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes em 1.ª instância, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes não contavam [ANTUNES VARELA, in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 115.º, pág. 95, e ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA in Manual de Processo Civil, 2.ª edição, págs. 533/534; e na jurisprudência, entre outros, o Ac. do STA de 12/03/2014, no proc. n.º 0113/14]. Razão por que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a afirmar que são três, e não dois, os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos com as alegações de recurso: (i) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; (ii) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; (iii) quando a sua apresentação apenas se revele necessária devido ao julgamento proferido em 1.ª instância. Afigura-se-nos, pois, que a admissão da revista é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito face à definição que acima deixámos explicitada. Isto é, importa que este Supremo Tribunal intervenha, conhecendo da revista, para que a pronúncia que venha a emitir sobre esta concreta questão possa servir como orientação para os tribunais de que é órgão de cúpula, assim contribuindo para uma melhor aplicação do direito». 1.5 O Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido de que seja concedido provimento à revista, na parte em que foi admitida, revogado o acórdão recorrido na parte em que não admitiu a junção do documento apresentado com a alegação de recurso, e de que seja proferida nova decisão que, admitindo essa junção, dela retire as devidas consequências, designadamente quanto ao mérito da impugnação judicial, com a seguinte fundamentação: «O douto Acórdão de fls. 267 e sgs. admitiu a revista por considerar que uma das questões suscitadas pela ora Recorrente, concretamente aquela relativa ao momento processual para a junção de documentos, reclamava a intervenção deste Supremo Tribunal, “para dissipar dúvidas acerca da aplicação do quadro legal que regula a matéria em processo judicial tributário, tendo em conta a divergência jurisprudencial que se tem verificado nesta matéria e a posição assumida no acórdão recorrido”. Como se dá nota no mesmo douto aresto a questão prende-se com a necessidade de compatibilizar as normas do CPC sobre o momento processual para a apresentação de documentos com o dever que no contencioso tributário impende sobre o tribunal de, ainda que oficiosamente, realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer (art. 99.º, n.º 1 da LGT e 13.º do CPPT). É regra no processo civil que os documentos que se destinem a provar os fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados em 1.ª Instância com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (art. 423.º, n.º 1 do NCPC, correspondente ao art. 523.º, n.º 1, na anterior redacção). Consente ainda a lei processual civil que a junção de documentos possa ocorrer até 20 dias antes da data da realização da audiência final, sendo a parte condenada em multa, salvo se provar que não pode oferecer os documentos com o respectivo articulado (n.º 2 do preceito). Após este último momento só prevê a lei a possibilidade da admissão dos documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior (n.º 3 do preceito). No caso de recurso, podem ser juntos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva e subjectiva) ou quando a junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância (arts. 425.º e 651.º, ambos do NCPC, correspondentes aos arts. 524.º e 693.º-B, na anterior redacção). Estas regras, sendo, a meu ver, genericamente aplicáveis no contencioso tributário, ex vi do art. 2.º, al. e) do CPPT, não podem, contudo, deixar de ser conjugadas na sua aplicação com os princípios que enformam o processo judicial tributário, mormente o princípio do inquisitório e da verdade material vertido nos apontados arts. 99.º da LGT e 13.º do CPPT. Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa vão inclusivamente mais longe considerando que o princípio do inquisitório, valendo para todos os tribunais fiscais que conheçam da matéria de facto, justifica a rejeição da aplicação das normas do processo civil que estabelecem certos momentos para a apresentação dos documentos (cfr. arts. 523.º, 524.º e 706.º do CPC), sem prejuízo do sancionamento com multa pela sua apresentação intempestiva (cfr. LGT, Anotada e comentada, 4.ª edição, pág. 859). Ora, os Tribunais Centrais Administrativos conhecem da matéria de facto, podendo alterar a decisão da 1.ª Instância sobre essa matéria se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou nova prova documental impuserem decisão diversa. Poderá, designadamente, determinar a alteração da matéria a apresentação de documento com as alegações de recurso cuja junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância, como se entende ser o caso (arts. 651.º, n.º 1 e 662.º, n.º 1, ambos do NCPC, que correspondem aos arts. 693.º-B e 712.º, na anterior redacção). Com efeito, estando em causa o “indeferimento presumido do pedido de sujeição ao regime simplificado de determinação da matéria colectável para os anos de 2005 a 2007” e tendo a sentença da 1.ª Instância dado como não provado que a Impugnante, ora Recorrente, tivesse solicitado à Administração Tributária a sujeição a esse regime, para o triénio em causa, não carece de demonstração a relevância para a decisão da causa do documento junto com a Alegação de Recurso para o TCA Sul, que justamente parece infirmar o facto dado como não provado na decisão então recorrida. A necessidade da junção de tal documento encontra, pois, plena justificação na decisão da 1.ª Instância que o não teve em conta por não se encontrar junto ao processo administrativo remetido pela FP, do qual expectavelmente não poderia deixar de constar, sendo ainda a sua aquisição para o processo justificável à luz dos princípios que norteiam o processo tributário e dos amplos poderes de inquisitórios do juiz no contencioso tributário, em vista do apuramento da verdade material». Foi dada vista aos Juízes Conselheiros adjuntos. A questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se o Tribunal recorrido fez correcto julgamento quando considerou inadmissível a junção aos autos do documento apresentado pela Recorrente com a alegação de recurso, o que passa por averiguar se e em que condições pode ser apresentada prova documental em fase de recurso. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O acórdão recorrido efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: «[…] Na sentença recorrida deram-se como assentes os seguintes factos: A impugnante iniciou a sua actividade em 29/12/1999 (“print” automático, a fls. 19 do apenso instrutor); No exercício de 2000, teve um valor total anual de proveitos no montante de € 6.723,88 (“print” automático, a fls. 56 do apenso instrutor); No ano de 2001, que corresponde ao de entrada em vigor do regime simplificado de determinação do lucro tributável, introduzido pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, a impugnante exerceu a opção de enquadramento no regime geral de determinação do lucro tributável; Findo o triénio de 2001 a 2003, a impugnante voltou a exercer a opção de enquadramento no regime geral de determinação do lucro tributável, Tendo feito entrega, em 22/03/2004, de uma declaração de alterações na qual indicou como opção, no campo 2 do quadro 19, o regime geral de determinação do lucro tributável (fls. 11); A declaração referida supra, em 5), foi subscrita por B………… na qualidade de técnica oficial de contas da impugnante (fls. 13 e fls. 20 do apenso instrutor,); Em todos os exercícios anteriores, incluindo o de 2004, o volume total de negócios declarado da impugnante foi inferior a € 149.639,37 (declaração de rendimentos para 2004, a fls. 35 e informação, a fls. 70); A presente impugnação deu entrada no então Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa em 04/11/2005, conforme carimbo aposto na petição inicial, a fls.3. Aí [na sentença recorrida] se consignou que não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito nomeadamente, «... não se provou que a impugnante solicitou à Administração tributária a sujeição ao regime simplificado de determinação da matéria colectável para o triénio 2005 a 2007, em 08/03/2005 ...» e que a convicção do tribunal assenta na prova documental junta aos autos e no apenso instrutor, sendo que os «... factos não provada assentam na falta de prova...»». DE FACTO E DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR Como ficou dito no acórdão proferido nestes autos em 5 de Fevereiro de 2015 (Acórdão ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/427c64fe08cbf37c80257de8004eac85?OpenDocument.) pela formação a que alude o n.º 5 do art. 150.º do CPTA (a fls. 267 a 275), «[n]a presente impugnação judicial intentava a impugnante, ora recorrente, obter a anulação de acto de indeferimento tácito de pedido de enquadramento no regime simplificado de determinação da matéria colectável para o triénio 2005/2007, pedido que afirma ter apresentado perante os serviços da administração tributária no dia 8 de Março de 2005. Em 1.ª instância, a impugnação foi julgada improcedente com fundamento na falta de prova de que tal pedido tivesse sido apresentado, sem que, todavia, a impugnante tivesse sido alguma vez notificada de que o requerimento não constava do processo administrativo junto pela Fazenda Pública e apensado aos autos ou, sequer, que tivesse sido ordenada a sua junção pelo julgador ou a impugnante convidada a apresentá-lo. Razão por que, no recurso que interpôs para o TCAS, a recorrente invocou, além de tudo o mais, a violação do princípio do contraditório por não ter sido notificada para se pronunciar sobre qualquer excepção obstativa do conhecimento do mérito da sua pretensão anulatória, a natureza de decisão surpresa da sentença recorrida por o tribunal a quo não ter, antes da sentença, manifestado dúvidas sobre a existência do aludido pedido nem ter ordenado ou convidado à sua junção, e o erro cometido no julgamento da matéria de facto sobre esta matéria relativa à (in)existência de pedido de sujeição ao regime de simplificado. E foi com esta fundamentação que a recorrente juntou, com as alegações de recurso, um documento, com carimbo de entrada no Serviço de Finanças em 8/03/2005, que consubstancia o aludido pedido, almejando que o mesmo fosse considerado para efeitos de prova e, consequentemente, para que fosse considerada provada a matéria em questão, pedindo a alteração do julgamento da matéria de facto realizado em 1.ª instância uma vez que aí se julgara como não provado que a impugnante tivesse solicitado em 8/03/2005 a sujeição ao aludido regime para o triénio 2005/2007. Todavia, o TCAS decidiu que a junção desse documento era legalmente inadmissível em fase de recurso, perante o disposto no art. 524.º do CPC (art. 425.º do novo CPC), e, por consequência, manteve inalterada a matéria de facto assente na 1.ª instância, argumentando do seguinte modo [(Porque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgirão, aqui como adiante, em tipo normal.)]: «Com as alegações e conclusões a recorrente junta aos autos o doc. de fls. 148 a 151 como doc.1 para provar que no dia 8 de Março de 2005 apresentou à administração fiscal um requerimento no qual solicitou, para o ano de 2005, o seu enquadramento no regime simplificado, invocando que desconhecia em absoluto que tal requerimento não se encontrava nos autos. (…) Cumpre, pois, apreciar da oportunidade da junção desse documento (cfr. art. 543.º do CPC, actual art. 443.º do CPC). Como se sabe e resulta do n.º 3 do art. 108.º do CPPT e 523.º n.º 1 do CPC, actual art. 423.º do CPC, é com a p.i. (ou com o articulado respectivo em que se aleguem os factos correspondentes) que deve ser junta toda a prova que for possível, mas poderá ser feita, posteriormente, a junção de documentos até ao encerramento da discussão da causa na instância (cfr. n.º 2 do art. 523.º do CPC). Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento e os documentos destinados a provar factos posteriores aos articulados, ou cuja apresentação se tenha tomado necessária por virtude de ocorrência posterior, podem ser oferecidos em qualquer estado do processo (cfr. art. 524.º n.ºs 1 e 2 do CPC, actual art. 425.º do CPC). Como se verifica dos autos a p.i. deu entrada no Tribunal em 4.11.2005 e no doc. cuja junção aos autos se requer consta que foi entregue na repartição de finanças em 8.3.2005, invocando o recorrente que desconhecia em absoluto que tal requerimento não se encontrava nos autos. Atenta a invocação, agora, do recorrente e o alegado no art. 1.º da p.i. e no requerimento de fls. 33 e 34, dúvidas não podem restar de que aquando da apresentação da p.i., a ora recorrente podia ter apresentado tal documento com a p.i.. Podendo-o ter apresentado com a p.i, a junção, agora, com as alegações de recurso, não é admissível face ao disposto no art. 524.º do CPC, sendo mesmo que não se destina a provar qualquer facto posterior aos articulados e a sua apresentação não se tomou necessária por virtude de qualquer ocorrência posterior. O invocado desconhecimento quanto à sua não junção aos autos, anteriormente, não legitima a sua junção com as alegações, atento o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 524.º do CPC, sendo que a sua junção, agora, também não pode ser motivada pelo decidido, pois que se decidiu de acordo com os elementos dos autos e a própria recorrente havia sido, antes, notificada da resposta da Fazenda Pública onde no art. 34 invoca que a impugnante não apresentou qualquer meio de prova que sustentasse a referida solicitação e sobre isso a ora recorrente limitou-se a dizer que o que se reclama é o direito a, no exercício de 2005, beneficiar do regime simplificado, mas, já antes, no requerimento de fls. 33 e 34 veio referir que viu recusada a admissão do requerimento de alteração de regime de tributação no mencionado serviço de finanças com base nos argumentos vertidos para a p.i. (terá sido o requerimento que ora pretende a junção ou terá sido outro?). O que é facto é que não há justificação legal para a junção do requerimento em causa como prova do pedido de alteração do regime de tributação e daí que se indefira o pedido de junção do mesmo e se determine a sua retirada do processo e restituição à apresentante, sendo a recorrente, por isso, condenada ao pagamento de multa no montante de 2UC (cfr. art. 543.º do CPC, actual art. 443.º do CPC e art. 27.º do RCP). Na conclusão 13.ª pretende a recorrente que se adite ao probatório o seguinte: “No dia 8 de Março de 2005, a Impugnante apresentou à Administração fiscal um requerimento no qual solicitou, para o ano de 2005, o seu enquadramento no regime simplificado”. Esta pretensão da recorrente advinha do que resultava do documento apresentado com as alegações e conclusões. Indeferida a junção desse documento como supra analisado, não se pode dar como provada essa matéria que não resulta de qualquer outro elemento constante dos autos. Improcede, pois, o aditamento pretendido, sendo de manter o julgamento da matéria de facto realizado na 1.ª instância». Consequentemente, o TCAS confirmou a sentença recorrida, na consideração de que era à impugnante que «competia a prova de que fez a entrega, em 8.3.2005, do pedido de sujeição ao regime simplificado. E esta prova, ela não a fez». A Recorrente não se conformou com este entendimento do Tribunal Central Administrativo Sul e interpôs recurso excepcional de revista, ao abrigo do art. 150.º do CPTA, recurso que foi admitido no que respeita à questão da admissibilidade legal da junção do referido documento apresentado com a alegação do recurso interposto da sentença para o Tribunal Central Administrativo Sul. É essa questão que ora cumpre apreciar e decidir. 2.2.2 DO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL 2.2.2.1 O n.º 1 do art. 99.º da Lei Geral Tributária (LGT) diz: «O tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer». No mesmo sentido, o n.º 1 do art. 13.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) dispõe: «Aos juízes dos tribunais tributários incumbe a direcção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer». Aquelas normas consagram dois princípios estruturantes do processo judicial tributário: o princípio da oficialidade, pelo qual são atribuídos ao juiz amplos poderes de direcção do processo, e o princípio da investigação ou do inquisitório, que, não só permite, como exige ao juiz a realização de todas as diligências necessárias à descoberta da verdade chamada material (Cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, I volume, anotações 2 e 3 ao art. 13.º, pág. 173.), mesmo para além dos contributos dos demais intervenientes processuais. Sendo certo que no processo judicial tributário, o juiz não pode iniciar o processo, poder que está reservados ao particular interessado ou à Fazenda Pública, a condução do mesmo é da sua exclusiva responsabilidade, motivo por que, sem prejuízo daqueles poderem requerer diligências de prova e participar na sua produção (cfr. arts. 108.º, n.º 3, 110.º, n.º 1, 115.º, 116.º, n.º 2, 118.º, n.º 5, e 119.º, n.º 3, do CPPT), é ao juiz que incumbe ordenar as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade, sem sujeição aos meios probatórios requeridos pelos particulares ou pela Fazenda Pública (art. 114.º do CPPT). O que significa que, sem prejuízo da limitação dos poderes de cognição do tribunal pelos factos alegados ou de conhecimento oficioso – hoje expressamente consagrada no art. 99.º, n.º 1, da LGT – e dos princípios da eficiência e racionalidade do processo (Cfr. ANTÓNIO LIMA GUERREIRO, Lei Geral Tributária Anotada, Editora Rei dos Livros, anotação 1 ao art. 99.º, pág. 413.), o juiz tem o dever de efectuar ou ordenar todas as diligências de prova que se afigurem necessárias à descoberta da verdade. Do que vimos de dizer, resulta desde logo que devem encarar-se com as maiores cautelas todas as decisões que assentem numa interpretação das regras legais que conduza à restrição da produção da prova requerida pelo particular interessado, a menos que as diligências requeridas possam, num juízo seguro, ser tidas como inúteis ou desnecessárias, caso em que se impõe ao juiz obstar à sua realização. Como lapidarmente ficou dito no já citado acórdão por que foi admitido o presente recurso, «esse princípio [do inquisitório] desaconselha a que se rejeitem, por razões de mera disciplina processual, novos elementos probatórios porventura capazes de contribuir para atingir a verdade material». Note-se que o documento cuja não admissão deu origem ao presente recurso excepcional de revista se destina a comprovar um facto alegado pela Recorrente e cuja relevância para a decisão a proferir, pelo menos à luz de uma das teses jurídicas sustentáveis, é por demais evidente (Isto, obviamente, sem que cumpra nesta sede pronunciarmo-nos sobre a eventual procedência dessa tese.), qual seja o de que a Impugnante, no dia 8 de Março de 2005, apresentou à AT um requerimento no qual pediu, para o ano de 2005, o seu enquadramento no regime simplificado. Foi a alteração do sentido do julgamento desse facto, que a sentença deu como não provado, que a Recorrente pediu ao Tribunal Central Administrativo Sul em sede de recurso da sentença que lhe indeferiu a impugnação judicial por ela deduzida contra o acto de indeferimento tácito do pedido de enquadramento no regime simplificado de determinação da matéria colectável para os anos de 2005, 2006 e 2007. O próprio acórdão recorrido admite a relevância desse facto, mas faz sobre ele o julgamento de não provado com os argumentos de que «[i]ndeferida a junção desse documento como supra analisado, não se pode dar como provada essa matéria que não resulta de qualquer outro elemento constante dos autos. Improcede, pois, o aditamento pretendido, sendo de manter o julgamento da matéria de facto realizado na 1.ª instância» e de que era à Impugnante que «competia a prova de que fez a entrega, em 8.3.2005, do pedido de sujeição ao regime simplificado. E esta prova, ela não a fez». Podemos, pois, dar como assente, por um lado, que o tribunal tem a obrigação de efectuar ou ordenar todas as diligências de prova que se afigurem necessárias à descoberta da verdade dita material e, por outro lado, que o documento cuja junção aos autos foi recusada pelo Tribunal Central Administrativo Sul no acórdão recorrida é relevante para a descoberta dessa verdade. Feitos estes considerandos, que se nos afiguram relevantes para o enquadramento da questão a dirimir, passemos agora a averiguar do momento em que devem ser apresentados os documentos no processo judicial tributário. 2.2.2.2 Nos termos do disposto no art. 423.º, n.ºs 1 a 3, do CPC, aplicável subsidiariamente, ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT, os documentos que se destinam a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com os articulados em que se aleguem os respectivos factos [cfr., para a impugnação judicial, o art. 108.º, n.º 3, do CPPT («Com a petição, elaborada em triplicado, sendo uma cópia para arquivo e outra para o representante da Fazenda Pública, o impugnante oferecerá os documentos de que dispuser, arrolará testemunhas e requererá as demais provas que não dependam de ocorrências supervenientes».)] ou, não o sendo, até 20 dias antes da audiência final, ficando neste caso a parte apresentante sujeita a multa pela apresentação tardia, a menos que prove que não pôde fazer a apresentação no momento oportuno; após essa data, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior. Disso bem deu conta o acórdão recorrido. O que este, salvo o devido respeito, parece ter olvidado é que, nos termos do art. 651.º (anterior art. 693.º-B), n.º 1, do CPC, no caso de recurso, as partes podem juntar documentos às alegações, não só nas situações excepcionais a que se refere o art. 425.º (anterior art. 524.º, n.ºs, 1 e 2), como também no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. Ou seja, como ficou dito no acórdão proferido nestes autos pela formação do n.º 5 do art. 150.º do CPTA, são três, e não dois, os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos com as alegações de recurso: (i) quando os documentos não tenham podido ser apresentados até ao termo do prazo para apresentação das alegações a que se refere o art. 120.º do CPPT (encerramento da discussão da causa na 1.ª instância); (ii) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados ou a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; (iii) quando a sua apresentação apenas se revele necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância (Neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, IV volume, anotação 15 ao art. 279.º, págs. 341 a 344.). No caso dos autos, a apresentação do documento apenas pode encontrar justificação ao abrigo desta última hipótese, i.e., da sua junção poder considerar-se exigida pelo teor da sentença. É certo que a possibilidade resultante desta última hipótese só se verificará quando «pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida» e já não quando «a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção (ter perdido, quando esperava obter ganho de causa) e pretender, com tal fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter apresentado na 1.ª instância» (ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, Manual de Processo Civil, Coimbra editora, 2.ª edição, págs. 533 e 534.). Assim, a junção de documentos às alegações de recurso só poderá ter lugar se a decisão da 1.ª instância «criar pela primeira vez a necessidade de junção de determinado documento quer quando se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes não contavam» (ANTUNES VARELA, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 115.º, pág. 95.). A nosso ver, só com a sentença a Impugnante se pôde aperceber da necessidade de apresentação do documento em causa. Vejamos: A presente impugnação judicial vem deduzida contra o indeferimento tácito da AT do pedido que a Recorrente alega ter formulado ao 3.º Serviço de Finanças de Lisboa, em 8 de Março de 2005, de sujeição ao regime simplificado de determinação da matéria colectável para os anos de 2005 a 2007. O Tribunal Tributário de Lisboa não questionou a existência desse requerimento até à sentença, na qual registou como facto não provado que «a impugnante solicitou à Administração tributária a sujeição ao regime simplificado de determinação da matéria colectável para o triénio 2005 a 2007, em 08/03/2005». Em face desse julgamento da matéria de facto, concluiu que «não havendo prova da entrega de qualquer pedido de sujeição ao regime simplificado dirigido à Administração tributária em 08/03/2005, não pode comprovadamente sustentar-se omissão do dever legal de decidir (vd. Art. 56.º da LGT) no prazo previsto no art. 57.º, n.º 1, da LGT, para o efeito de o interessado se prevalecer da presunção de indeferimento tácito e lançar mão da impugnação administrativa ou judicial, nos termos do n.º 5 daquele preceito», o que levou à decisão de improcedência da impugnação judicial. É, pois, manifesta a necessidade do documento em causa em ordem a comprovar o mencionado pedido, efectuado pela ora Recorrente junto da AT, necessidade que, para a Recorrente, só se tornou patente com a sentença. Na verdade, perante a alegação aduzida na petição inicial pela Impugnante, seria legítimo esta esperar que a AT juntasse o documento em causa com o processo administrativo que o representante da Fazenda Pública está obrigado a remeter ao tribunal com a contestação [cfr. art. 110.º, n.º 4, do CPPT («Com a contestação, o representante da Fazenda Pública remete ao tribunal, para todos os efeitos legais, o processo administrativo que lhe tenha sido enviado pelos serviços».)] e do qual devem constar todas as informações e documentos que possam relevar para decisão do processo de impugnação judicial. Tanto mais que, «ao contrário do que ocorre no processo civil, no processo tributário a administração, que surge colocada processualmente numa posição oposta à do particular, não é titular de um interesse oposto ao do particular, antes está constitucional e legalmente obrigada a actuar exclusivamente subordinada ao interesse público e com imparcialidade, tanto nos processos administrativos como nos judiciais (arts. 266.º, n.ºs 1 e 2, da CRP e 55.º da LGT). Deste dever decorre que, quando a lei tributária impõe à administração o dever de informar o tribunal sobre a matéria de facto que interesse ao processo e juntar os documentos convenientes para o julgamento [como acontece, para os processos de impugnação, no art. 111.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), do CPPT], a administração deve levar ao processo tudo o que interesse para este, independentemente de os factos favorecerem ou não o particular impugnante» (JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado,Áreas Editora, 6.ª edição, I volume, anotação 5 b) ao art.13.º, pág. 175.). Ora, como alegou a Recorrente, o referido documento não foi junto com o processo administrativo, nem ela teve oportunidade de se aperceber dessa omissão antes da sentença, motivo por que deverá admitir-se que efectue essa junção com o recurso que interpôs da sentença. Ademais, como também alegou a Recorrente, em momento algum ao longo do processo, o Tribunal Tributário de Lisboa lhe fez saber que tinha dúvidas em relação à apresentação do requerimento cuja alegada falta de pronúncia da AT deu origem à presente impugnação judicial; dúvidas que, aliás, a existirem, lhe cumpria procurar esclarecer, designadamente notificando a Impugnante para juntar o documento comprovativo do facto alegado. O que se nos afigura inadmissível é que os tribunais decidam com fundamento em falta da prova de um facto sem que previamente diligenciem no sentido de a obter – como, oficiosamente, lhes competia – e, sobretudo, que vedem à Impugnante a apresentação da prova com a qual ela se propõe demonstrar a verdade desse facto e que, em abstracto, serve esse propósito. É, pois, de admitir a apresentação do documento em causa com o recurso, pois a necessidade da sua junção resulta da decisão da 1.ª instância. A valoração do mesmo enquanto meio de prova será efectuada, oportunamente, pelo Tribunal a quo. Concluímos, pois, que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao decidir pela não junção aos autos do documento apresentado pela Recorrente com as alegações de recurso, motivo por que o revogaremos, e, decidindo pela admissibilidade dessa junção, ordenemos que os autos regressem ao Tribunal a quo, a fim de aí prosseguir o recurso. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - A lei permite, excepcionalmente, a apresentação de documentos com as alegações de recurso nos seguintes casos: quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; quando a sua apresentação apenas se revele necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância (arts. 425.º e 651.º, n.º 1, do CPC). II - Integra-se nesta última hipótese a situação em que, numa impugnação judicial deduzida contra o indeferimento tácito de um pedido deduzido à AT, o tribunal de 1.ª instância deu como não provada a apresentação desse pedido, sem que tenha diligenciado pela obtenção dessa prova (cfr. art. 13.º do CPPT e 99.º da LGT), designadamente notificando o impugnante para apresentar o documento comprovativo, confiando este legitimamente que a AT o apresentaria com o processo administrativo (cfr. art. 111.º do CPPT), o que também não sucedeu. III - Nessa circunstância, não pode o tribunal de 2.ª instância recusar a apresentação do documento com que o impugnante lhe pediu a alteração do julgamento da matéria de facto nesse ponto, alicerçando essa recusa no fundamento de que já não é o momento para o apresentar. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e, considerando admissível a junção aos autos do documento apresentado com a alegação do recurso, ordenar que os autos regressem ao Tribunal a quo, a fim de aí prosseguirem. Sem custas. Lisboa, 27 de Maio de 2015. – Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Casimiro Gonçalves.