025150 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 025150
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Caso julgado, Pedido, Causa de pedir
Recorrente: Pedroso , Vítor
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055319
Nr Documento: SA220010131025150
Data de Entrada: 26/04/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddf3876b4d1b828180256a25004f1b3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025150.37
Sumário
Para que ocorra a excepção dilatória do caso julgado, prevista nos artigos 493° e 494° al. i) do CPC, importa que se repita causa já decidida por sentença que não admita recurso ordinário - cfr. nº 1 do art. 497° do CPC. Para tanto importa que, relativamente a ambas, ocorra identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir - cfr. art. 498° nº 1 do citado CPC. A não verificação de um destes pressupostos impede a formação do caso julgado relevante. Tendo-se julgado procedente oposição deduzida a execução fiscal tendente à cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social referentes aos meses de Fevereiro a Maio e Julho a Outubro de 1993, com fundamento no verificado pressuposto de que o oponente logrou aí demonstrar que não foi por culpa sua que o património da originária devedora se tornou insuficiente para o respectivo pagamento, não pode válida e eficazmente invocar-se o caso assim julgado em outra oposição deduzida com idêntico mas não apurado fundamento contra execução fiscal onde se persegue cobrança coerciva de dívidas da mesma natureza e de que é também credora a Segurança Social, referentes agora aos meses de Novembro e Dezembro, já que são manifestamente díspares os respectivos pedidos.