9450447 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9450447
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Direito de regresso, Culpa presumida do condutor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012206
Nr Documento: RP199412059450447
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a18cc7dc87954eae8025686b00669da8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450447.8B
Sumário
Para efeitos do direito de regresso estabelecido no artigo 19, alínea c) do Decreto-Lei n. 522/85, de 21/02, é indiferente que o condutor que conduzia sob o efeito do álcool tenha agido com culpa efectiva ou presumida. É assim condição daquele direito de regresso a satisfação da indemnização aos lesados por condutor que tiver agido sob a influência do álcool. Não importa, pois, para a lei que a responsabilização deste condutor se faça a título de culpa ou mero risco.