01932/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 01932/02
Acórdão
Descritores: Reclamação, Execução fiscal, Suspensão da execução
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00059733
Nr Documento: SA22003062501932
Data de Entrada: 05/12/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Brandão de PinhoAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/286592ae128494c680256d570035c326CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01932.02.6C
Sumário
Por não afectar a esfera patrimonial dos executados, não é susceptível de reclamação judicial o despacho do chefe das finanças que não suspende o processo de execução fiscal.
Texto
Em execução fiscal que foi mandada reverter contra A... e B... pelo 13º Bairro Fiscal de Lisboa, os revertidos deduziram oposição e, porque tenha sido penhorado um imóvel dos revertidos, requereram ao órgão de execução fiscal a suspensão da mesma (fl. 96). Esse requerimento foi indeferido por despacho do órgão de execução fiscal de fl. 98, com fundamento no facto de terem sido deduzidos embargos de terceiro à penhora. Desse despacho os revertidos reclamaram para o Tribunal Tributário de Lisboa (fl. 101) fundamentada a fls. 112 e seguintes, sustentando que o despacho que não suspendeu a execução viola o artº 169º, nºs 1, 2, 3 e 5 do CPPT. Por sentença de fls, 134 e 135, o Mº Juiz do 3º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa indeferiu a reclamação por não estar provado o recebimento da oposição e pelo facto de a penhora feita ser provisória, na medida em que tinham sido deduzidos embargos de terceiro contra a penhora. Não se conformando com esta sentença, dela recorreram os revertidos para este STA, tendo apresentado as suas alegações de fls. 139 e seguintes, nas quais concluiu que a sentença é nula pelo facto de a decisão estar em contradição com os fundamentos (a oposição foi deduzida); que existe um bem penhorado aos revertidos; que os embargos de terceiro não desoneram o bem penhorado; e que o bem penhorado tem valor suficiente para garantir a dívida exequenda. A Fazenda Pública contra-alegou, sustentando a sentença recorrida. Neste STA, o Mº Pº emitiu douto parecer nos termos do qual se deve negar provimento ao recurso. Corridos os vistos cumpre decidir. Os recorrentes entendem que a sentença é nula por haver uma contradição entre fundamentos e decisão. Mas não têm razão. Com efeito, o Mº Juiz a quo não disse que não havia prova de a oposição ter sido deduzida, mas que não havia prova de ela ter sido recebida, o que são coisas diferentes. Deste modo, a decisão não está em contradição com a fundamentação. Há uma questão prévia que obsta ao conhecimento do mérito do recurso: a decisão reclamada não afecta os direitos ou interesses dos recorrentes. Vejamos: Por requerimento de fls. 96, os recorrentes requereram ao órgão de execução a suspensão da execução fiscal pelo facto de haver sido penhorado um imóvel. Esse requerimento foi indeferido por despacho de fl. 98, com fundamento no artº 172º do CPPT. Foi deste despacho de não suspensão da execução que os recorrentes reclamaram para o tribunal tributário de 1ª instância. Será esse despacho reclamável ou recorrível para o tribunal tributário? Nos termos do artº 9º, nº 2, da Lei Geral Tributária, todos os actos em matéria tributário QUE LESEM direitos ou interesses legalmente protegidos são impugnáveis ou recorríveis nos termos da lei. De acordo com o artº 95º, nº 1, da mesma lei, o interessado tem o direito de impugnar ou recorrer de todo o ACTO LESIVO dos seus direitos ou interesses. Podem ser lesivos os actos praticados na execução fiscal (artº 95º, nº 2, al. j), da LGT). Regulamentando este direito, o artº 276º do CPPT veio dispor: as decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal que no processo afectem os direitos ou interesses legítimos do executado são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância. Mas quais são esses actos ou decisões lesivas ou que afectem o executado? O artº 278º, nº 3, do CPT dá-nos alguns exemplos de decisões que afectam ou lesam o executado: penhora e sua extensão e prestação de garantias indevidas. Ora, um despacho que não suspenda a execução é, em si, uma decisão lesiva ou que afecte o executado? Entendemos que tal despacho não tem a virtualidade de afectar os direitos dos recorrentes. Se no seguimento desse despacho for penhorado algum bem dos executados, então já temos um acto lesivo. Mas sem essa penhora, o despacho a não suspender o processo nada lesa ou nada afecta. Bem pode acontecer que o Fisco seja negligente em fazer novas penhoras ou que os executados não tenham outros bens parda serem penhorados. Nesses casos, não há lesão dos direitos dos executados. Bem pode acontecer que os executados paguem a dívida, caso em que já não há mais qualquer penhora. O que acontece é que a reclamação das decisões dos órgãos de execução fiscal não está pensada para despachos de natureza meramente processual que esgotam os seus efeitos dentro do processo sem atingirem ainda os direitos dos executados, a sua esfera patrimonial. Logo, não há que anular um acto processual sem influência na esfera patrimonial dos executados. É um acto meramente interno ao processo. Daí que, por falta de recorribilidade ou reclamabilidade do acto que não suspendeu a execução a reclamação devesse ser rejeitada por manifesta ilegalidade da sua apresentação. Nestes termos, acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso. Custas pelos recorrentes, com 300 euros de taxa de justiça e metade de procuradoria. Lisboa, 25 de Junho de 2003 Almeida Lopes – (Relator) - António Pimpão – Brandão de Pinho