02002/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 02002/98
Acórdão
Descritores: Intimação para um comportamento, Pressuposto do artigo 8672 da lpta
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1c6c4b43b4f7eac180256a48004c60d0
Sumário
Encontrando-se a intimação para um comportamento na dependência de um processo de natureza administrativa ou contenciosa, tal pressupõe necessariamente que este último tenha como questão de fundo uma actuação comissiva ou omissiva da Administração; Alegando o requerente, e ora recorrente, que a Câmara Municipal não procedeu à vistoria da sua fracção para emissão de licença de utilização, por razões imputáveis aos requeridos, violadoras de normas de direito administrativo; que o meio processual em curso para a tutela do seu direito é "um procedimento camarário de licenciamento de utilização da fracção do requerente", e que o processo de intimação para comportamento - intimação para que um dos dois requeridos proceda ao encerramento de um estabelecimento e para que ambos aí realizem obras de reparação - se destina a afastar o obstáculo que foi suscitado no procedimento administrativo com vista à emissão da supra referida licença, teremos, além do mais, que concluir que o processo principal de que a intimação é dependência não se fundamentou numa actuação ilegal da Administração; Não tendo o requerente alegado que o processo principal de que a intimação é dependente tem como fundamento uma actuação ilegal comissiva ou omissiva da Administração, teremos logicamente que concluir que o meio administrativo indicado pelo requerente não é o adequado à tutela dos interesses a que a intimação, em abstracto, se destina, não se mostrando, por isso, preenchido o pressuposto do n" 2 do artigo" 86" da LPTA. E diz-se "em abstracto" porque, pressupondo a intimação uma ilegalidade na actuação ou omissão administrativa, nunca a mesma, in casu, poderia proceder, uma vez que o requerente imputa essa ilegalidade à actuação dos requeridos e não à actuação da Administração.