045185 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 045185
Acórdão
Descritores: Sequestro, Violação, Distinção, Interesse protegido, Atenuação especial da pena, Pressupostos, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022965
Nr Documento: SJ199311110451853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f1ff7265a134c53802568fc003a81adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045185.45
Sumário
Embora sejam diferentes os interesses protegidos pelos crimes de sequestro e de violação e possam constituir numa acumulação real de infracções, perda de liberdade com o desvio da ofendida para debaixo de uma alfarrobeira lá é o começo de execução do crime de violação. A atenuação especial da pena, nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, só deve ser aplicada quando o aconselhe o excepcional relevo das condições que diminuam a culpabilidade ou a gravidade da infracção.