039942 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039942
Acórdão
Descritores: Dolo eventual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012690
Nr Documento: SJ198904120399423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/939bd446fc336404802568fc003a6e86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039942.44
Sumário
O artigo 14, n. 3 do Código Penal exige hoje, sem margem para dúvidas, para que exista dolo eventual, dois requisitos: que o agente represente o facto como consequência possível da sua conduta e que actue conformando-se com ele.