9120403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9120403
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008324
Nr Documento: RP199304159120403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ec00f1cb6f647f08025686b0066648aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9120403.3E
Sumário
São partes legítimas os sujeitos da relação material controvertida tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial.