027532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 027532
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Caso julgado, Pena disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040525
Nr Documento: SA119940412027532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c3eec02363ccd4d802568fc00391765CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:027532.29
Sumário
O caso julgado é uma excepção peremptória que tem como pressuposto a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que transitou em julgado. São seus requisitos essenciais, a identidade de sujeitos de pedido e de causa de pedir. A entidade administrativa deverá cumprir e observar o conteúdo da decisão nos precisos termos em que a mesma foi proferida e tendo em atenção o art. 673 do CPC. Se o acórdão para basear a sua decisão teve em conta a existência de circunstâncias atenuantes e a omissão do nexo de causalidade, decidindo que a pena a aplicar devia ser menos grave que aquela que havia sido aplicada - aposentação compulsiva - que anulou-, o novo despacho, ao aplicar a pena de inactividade por dois anos cumpriu o decidido no acórdão (pena menos grave que a de aposentação compulsiva) não entrando no caso julgado a consideração das circunstâncias atenuantes e a falta de causalidade, pois tais elementos constituem pressupostos da decisão não fazendo parte desta.