9450211 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9450211
Acórdão
Descritores: Falsas declarações à autoridade pública
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00011795
Nr Documento: RP199406019450211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4d4fc1bfe6e9b4f8025686b006695f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450211.8E
Sumário
O Decreto-Lei n. 33725, de 21 de Junho de 1944, ainda se encontra em vigor. O artigo 402, n. 1 do Código Penal, pela sua própria localização, aponta para uma actividade levada a cabo no domínio de um processo jurisdicional. Assim, às falsas declarações, quanto à identidade, prestadas no momento em que o arguido é interpelado pela Guarda Nacional Republicana em actividade de fiscalização do trânsito, é aplicável o disposto naquele Decreto-Lei.