9240990 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9240990
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Contrato inominado, Trespasse
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00006517
Nr Documento: RP199311119240990
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b4e6645f06da5ad8025686b0066778fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240990.A3
Sumário
O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato inominado ou atípico ou um negócio misto "sui generis", como o apelida o Professor Antunes Varela, que se caracteriza pela cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa. Tal contrato rege-se pelas disposições que lhe são próprias, subsidiariamente pelas disposições do contrato típico mais afim, que é o contrato de arrendamento e, finalmente, pelas regras comuns a todos os contratos. Distingue-se do contrato de trespasse quer pela natureza temporária, quer porque o trespasse envolve a transferência da titularidade do estabelecimento, enquanto o cedente da exploração conserva a titularidade que tinha.