019354 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo a Administração, na pendencia do recurso contencioso, que tem por objecto um acto de punição disciplinar, aplicado a amnistia prevista no artigo 1, d) d), da Lei n. 16/86, de 4 de Junho, declarando expressamente amnistiadas "as infracções punidas pelo acto recorrido", aquele recurso perdeu o seu objecto. II - Como tal, deve declarar-se extinto o recurso, por impossibilidade superveniente da lide (artigo 287, e), do Codigo de Processo Civil).