0007792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0007792
Acórdão
Descritores: Promitente-comprador, Direito de retenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007077
Nr Documento: RL199607040007792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba691cd469b7d1108025680300048a77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007792.0B
Sumário
O direito de retenção do promitente comprador constitui-o na posse legítima da coisa transmitida, pelo menos enquanto não for pago do crédito resultante do incumprimento do contrato; Como garantia real, o direito de retenção referido em I não está sujeito a registo e vale erga omnes, garantindo ao credor o direito de sequela sobre o objecto e, como verdadeiro direito absoluto, onera a coisa qualquer que seja o seu proprietário.