044943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 044943
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto interno, Recurso hierárquico, Indeferimento tácito, Recurso contencioso, Dever legal de decidir
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052549
Nr Documento: SA119991028044943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37a75daf55230478802568fc003a1131CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044943.50
Sumário
É considerado acto administrativo a decisão proveniente de órgãos da Administração proferida ao abrigo de normas de direito público com vista a produzir efeitos numa situação individual e concreta, o que implica que nela venha identificada o seu destinatário (ou destinatários) pelo nome ou morada ou através de qualquer fórmula que torne o seu conhecimento claro e certo. Não se configura como tal, o despacho do Director- -Geral das Contribuições e Impostos de 28/02/96 que, além de não identificar, no sentido referido em I, os seus destinatários, não resolve a situação de nenhum deles em concreto, antes se limitando a indicar aos serviços a forma como a mesma poderá ser solucionada, do ponto de vista jurídico, e operar assim no estrito âmbito das relações interorgânicas ou de hierarquia, sem projectar os seus efeitos na esfera jurídica dos interessados eventuais. Trata-se por tanto, dum acto interno, sem conteúdo decisório, insusceptível de impugnação graciosa, uma vez que esta tem por objecto actos administrativos - art. 166 do CPA. Assim, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não tinha o dever legal de decidir o recurso hierárquico para ele interposto do mesmo, de modo que o seu silêncio sobre a pretensão nele veiculada pelo recorrente não conferia a este a faculdade de a presumir indeferida. E não se formando indeferimento tácito daquele recurso hierárquico, o recurso contencioso interposto de tal indeferimento carece de objecto, devendo ser rejeitado, por ilegalidade na sua interposição.