069817 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 069817
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Usufrutuário, Preferência
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021357
Nr Documento: SJ198207150698172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cfdb61ba2ec71588802568fc003ac623CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069817.65
Sumário
O direito de preferência criado pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, não existe senão nas hipóteses aí contempladas, não podendo portanto ser estendido ao caso de o contrato de arrendamento ter sido distratado por acordo das partes.