2536/1999 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 2536/1999
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Prazo
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC62/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e9258a61997dcb2c802569b60036635aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2536.1999.95
Sumário
O prazo de interposição da acção em sede de recurso extraordinário de revisão tem natureza substantiva ou civil e não processual ou judicial, uma vez que integra a própria arguição do direito que se visa tutelar. Trata-se, igualmente, de uma prazo de caducidade, já que define da vida de um direito - o da propositura ou não de uma acção judicial. Está, no entanto, sujeito à regra da suspensão durante as férias judiciais, já que tem o benefício excepcionante do próprio artº 328º do CC.