9110228 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9110228
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Documento particular, Força probatoria, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000601
Nr Documento: RP199112059110228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e8e450ab86486c58025686b00661f26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110228.17
Sumário
So em relação aos quesitos provados e que ha obrigação de fundamentar as respostas. A falta de fundamentação de resposta a um quesito provado não implica nulidade da decisão, mas tão so a baixa do processo a 1. Instancia para o Colectivo fundamentar essa resposta. O julgador e soberano na livre apreciação das provas resultantes de documentos particulares.