9110228 - Tribunal da Relação do Porto

I- So em relação aos quesitos provados e que ha obrigação de fundamentar as respostas. II- A falta de fundamentação de resposta a um quesito provado não implica nulidade da decisão, mas tão so a baixa do processo a 1. Instancia para o Colectivo fundamentar essa resposta. III- O julgador e soberano na livre apreciação das provas resultantes de documentos particulares.